Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 19, de 1974. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 6º -
(Revogado pela Lei Complementar nº 19, de 1974)
(Revogado pela Lei Complementar nº 19, de 1974)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TJPI 4 · TJRN 1 · CARF 1 · TJBA 1
Embargos de Declaração Cível 0819682-97.2020.8.18.0140TJPI, Agrimar Rodrigues de Araujo, julgado em 25/02/2026
Embargos de Declaração Cível 0800682-09.2020.8.18.0077TJPI, Agrimar Rodrigues de Araujo, julgado em 13/02/2026
Apelação Cível 0835327-02.2019.8.18.0140TJPI, Agrimar Rodrigues de Araujo, julgado em 13/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.