21 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 7º
- As importâncias creditadas nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e do Programa de Integração Social são inalienáveis e impenhoráveis, e serão obrigatoriamente transferidas de um para outro, no caso de passar
o servidor, pela alteração da relação de emprego, do setor público para o privado, e vice-versa.
- As importâncias creditadas nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e do Programa de Integração Social são inalienáveis e impenhoráveis, e serão obrigatoriamente transferidas de um para outro, no caso de passar
o servidor, pela alteração da relação de emprego, do setor público para o privado, e vice-versa.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 10 tribunais
TJDFT 3 · TJMT 3 · TJGO 3 · TJPB 3 · TJBA 2 · CARF 2 · TJMA 2 · STJ 1 · TJPA 1 · TJES 1
Recurso Inominado 1037445-15.2024.8.11.0001TJMT, Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 04/08/2026
198 0730304-11.2024.8.07.0007TJDFT, Diva Lucy de Faria Pereira, julgado em 23/07/2026
198 0742738-16.2025.8.07.0001TJDFT, Diva Lucy de Faria Pereira, julgado em 30/06/2026
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJDFT 2 · TJRS 2 · TJPB 1
Apelação 5006464-36.2024.8.21.0039TJRS, Fernando Antônio Jardim Porto, julgado em 22/09/2026
Agravo de Instrumento 5231775-80.2025.8.21.7000TJRS, Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 19/09/2025
AREsp AREsp 2823177STJ, Herman Benjamin, julgado em 28/01/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.