32 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2025.
Art. 8º - A aplicação do disposto nesta Lei complementar aos Estados e Municípios, às suas entidades da Administração Indireta e fundações, bem
como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal.
como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 11 · STJ 7 · TRF3 6 · CARF 5 · TJBA 2 · TJRJ 1
Apelação 0004947-30.2021.8.19.0011TJRJ, José Carlos Paes, julgado em 30/04/2025
REsp REsp 2141897STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 04/09/2024
Decisão 10480.729506/2018-30CARF, Laercio Cruz Uliana Junior, julgado em 28/06/2023
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 5 · STJ 2 · TJDFT 1
REsp REsp 2141897STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 13/05/2024
Recurso Extraordinário RE 592659STF, Cármen Lúcia, julgado em 08/11/2022
AREsp AREsp 1811131STJ, Humberto Martins, julgado em 12/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.