2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2024.
Art. 9º
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMíLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Jorge de Carvalho e Silva
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
L.F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Jvlio Barata
Márcio de Souza e Mello
F. Rocha Lagôa
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1970
*
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMíLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Jorge de Carvalho e Silva
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
L.F. Cirne Lima
Jarbas G. Passarinho
Jvlio Barata
Márcio de Souza e Mello
F. Rocha Lagôa
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1970
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 1 · TJBA 1
Apelação 0001387-51.2021.8.19.0053TJRJ, Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto, julgado em 21/03/2024
APELAçãO CíVEL 8059040-21.2021.8.05.0001TJBA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.