1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2018.
Art 11. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado empregará suas disponibilidades tendo em vista a
melhor remuneração de capital, compatível com a segurança das operações, e o
interêsse social, e, assim, entre outras operações de aplicação, poderá fazer:
I - empréstimos em dinheiro a segurados,
mediante garantia de consignação em fôlha e de acôrdo com a legislação vigente;
Il - empréstimos garantidos por caução de valores, facultada a averbação, em fôlha, de juros;
III - construção ou aquisição de imóveis
destinados a venda a seus segurados;
IV - empréstimos hipotecários;
V - aquisição de imóveis cuja valorização
presumível seja compensadora;
VI - aquisição de títulos de dívida
pública;
VII - outras aplicações, dependentes de aprovação do Govêrno.
melhor remuneração de capital, compatível com a segurança das operações, e o
interêsse social, e, assim, entre outras operações de aplicação, poderá fazer:
I - empréstimos em dinheiro a segurados,
mediante garantia de consignação em fôlha e de acôrdo com a legislação vigente;
Il - empréstimos garantidos por caução de valores, facultada a averbação, em fôlha, de juros;
III - construção ou aquisição de imóveis
destinados a venda a seus segurados;
IV - empréstimos hipotecários;
V - aquisição de imóveis cuja valorização
presumível seja compensadora;
VI - aquisição de títulos de dívida
pública;
VII - outras aplicações, dependentes de aprovação do Govêrno.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0800096-39.2017.4.05.8300TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 04/10/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.