Art 12. A atual Divisão de Seguros Privados e Capitalização do Departamento de Previdência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, fica transformada em Departamento de Seguros
Privados e Capitalização (DS), que será dirigido por um Diretor, nomeado, em Comissão,
pelo Presidente da República.
Parágrafo único. A êsse Diretor cabem as
mesmas vantagens e prerrogativas conferidas aos mais Diretores dos Departamentos
existentes.
Privados e Capitalização (DS), que será dirigido por um Diretor, nomeado, em Comissão,
pelo Presidente da República.
Parágrafo único. A êsse Diretor cabem as
mesmas vantagens e prerrogativas conferidas aos mais Diretores dos Departamentos
existentes.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.