1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2021.
Art 13. As obrigações financeiras da União
decorrentes desta lei serão recolhidas ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado na forma estabelecida pela Lei nº 2.068, de 9 de novembro de 1953 .
decorrentes desta lei serão recolhidas ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado na forma estabelecida pela Lei nº 2.068, de 9 de novembro de 1953 .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR1 1
Pedido de Uniformização de Jurisprudência (incjuris) 0008538-23.2019.4.01.3400TR1, Rosimayre Gonçalves, julgado em 29/10/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1737843STJ, Sérgio Kukina, julgado em 20/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.