2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art 14. O corpo do art. 47 do Decreto-lei nº
2.865, de 12 de dezembro de 1940
, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 47.
A distribuição total dos lucros, apurados como prescrito do artigo anterior, será feita da seguinte forma:
a) 60% (sessenta por cento) para constituir um
fundo especial destinado à melhoria dos benefícios concedidos no seguro social;
b) 20% (vinte por cento) para constituir uma
reserva de contingência, destinada à garantia das reservas técnicas;
c) 20% (vinte por cento) para refôrço do fundo destinado aos serviços de assistência".
2.865, de 12 de dezembro de 1940
, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 47.
A distribuição total dos lucros, apurados como prescrito do artigo anterior, será feita da seguinte forma:
a) 60% (sessenta por cento) para constituir um
fundo especial destinado à melhoria dos benefícios concedidos no seguro social;
b) 20% (vinte por cento) para constituir uma
reserva de contingência, destinada à garantia das reservas técnicas;
c) 20% (vinte por cento) para refôrço do fundo destinado aos serviços de assistência".
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TR2 1 · TRF3 1
Recurso Cível 5023393-88.2023.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 0000734-46.2016.4.03.6118TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.