Art. 15

Art 15. Os arts. 43 e 49 do Decreto-lei nº
2.865, de 12 de dezembro de 1940
, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43.
A realização de qualquer
despesa deverá ser precedida de empenho nas dotações próprias e autorização expressa
e escrita, que poderá ser dada pelo presidente em qualquer caso, ou por diretor, em casos
de interêsse de órgão a êle subordinado.
Parágrafo único. A tomada de contas se
processará normalmente por meio de balancetes mensais e demonstração semanal da execução orçamentária, sendo facultado ao órgão fiscalizador requisitar comprovantes
para esclarecimentos".
.............................................................................
"Art. 49.
A fiscalização da gestão
financeira do IPASE será exercida por um Conselho Fiscal composto de 5 (cinco) membros,
nomeados em comissão pelo Presidente da República por 4 (quatro) anos, a contar da data
da nomeação, podendo ser reconduzidos, e com as seguintes atribuições:
a) examinar a proposta orçamentária
encaminhada pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assitência dos Servidores do Estado, autenticada, para publicação pelo mesmo, depois de verificar estarem obedecidas
as disposições dêste Decreto-lei, em caso contrário, devolvendo-a anotada nos pontos
em desacôrdo com as devidas alterações;
b) fiscalizar a execução do orçamento
autenticado pelo Conselho ou aprovado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e autorizar, mediante proposta prévia e oportunamente apresentada pela administracão do IPASE, após examinada a sua conveniência quanto às verbas indicadas, a transferênca de uma a outra verba da dotação de uma consignação e de parte da dotação de uma a outra
consignação, respeitando o total orçamentário da seção;
c) autorizar o refôrço total orçamentário
da primeira seção na base da arrecadação efetiva do primeiro semestre, respeitadas as
limitações do art. 36 dêste Decreto-lei;
d) opinar sôbre as operações de seguro, as
modalidades de assistência e as aplicações do capital que, além daquelas previstas
neste Decreto-lei, convém sejam adotadas;
e) opinar nos casos de alienação de bens
móveis do IPASE;
f) proceder à tomada de contas da administração do IPASE, através do exame de seus balancetes e demonstrações da execução orçamentária;
g) tomar conhecimento do balanço e da apuração e distribuição dos resultados, dando parecer que será encaminhado ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio pelo Presidente do IPASE;
h) solicitar do Presidente do IPASE as
informações e diligências que julgar necessárias ao bom desempenho de suas
atribuições, sem prejuízo da inspeção pessoal e direta, por qualquer dos seus
membros, dos serviços em geral inclusive dos comprovantes de contabilidade;
i) apresentar ao Ministro do Trabalho,
Indústria e Comércio o relatório anual de suas atividades, inclusive a documentação
das próprias despesas;
j) elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único. Os membros do Conselho
Fiscal do IPASE terão remuneração idêntica à que fôr fixada para os membros dos Conselhos Fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.