Art 16. Fica revogado o
art. 48, e respectivo
parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.865, de 12 de dezembro de 1940
, continuando,
porém, o programa e normas de aplicação das importâncias destinadas aos fundos
referidos no art. 47 do mesmo diploma legal a serem aprovados anualmente pelo Conselho
Diretor.
art. 48, e respectivo
parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.865, de 12 de dezembro de 1940
, continuando,
porém, o programa e normas de aplicação das importâncias destinadas aos fundos
referidos no art. 47 do mesmo diploma legal a serem aprovados anualmente pelo Conselho
Diretor.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.