Art 18. As atuais pensões a cargo do Instituto
de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado serão reajustadas e redistribuídas de acôrdo com esta Lei, extinguindo-se os
aumentos e abonos concedidos pelo Decreto-lei nº 8.768, de 21 de janeiro de 1946
, e pelas Leis números 1.215, de 27 de outubro de 1950
,
1.938, de 10 de agôsto de 1953
, e 2.408,
de 24 de janeiro de 1955
.
Parágrafo único. Quando o valor atual das pensões, computados os aumentos e abonos anteriores, numa unidade familiar, fôr superior
ao do reajustamento a que se refere êste artigo, a diferença será mantida e distribuída entre os beneficiários.
de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado serão reajustadas e redistribuídas de acôrdo com esta Lei, extinguindo-se os
aumentos e abonos concedidos pelo Decreto-lei nº 8.768, de 21 de janeiro de 1946
, e pelas Leis números 1.215, de 27 de outubro de 1950
,
1.938, de 10 de agôsto de 1953
, e 2.408,
de 24 de janeiro de 1955
.
Parágrafo único. Quando o valor atual das pensões, computados os aumentos e abonos anteriores, numa unidade familiar, fôr superior
ao do reajustamento a que se refere êste artigo, a diferença será mantida e distribuída entre os beneficiários.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.