1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2019.
Art 19. Os benefícios de que trata esta Lei,
também se aplicam às pensões, atuais e futuras, a cujo pagamento esteja obrigado o
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado como conseqüência da Incorporação da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Imprensa Nacional ( Decreto-lei nº
6.209, de 19 de janeiro de 1944
) inclusive a viúva e herdeiros dos aposentados nas condições previstas no Decreto-lei nº 8.821, de 24 de janeiro de 1946
, e na Lei nº
2.752, de 10 de abril de 1956
.
também se aplicam às pensões, atuais e futuras, a cujo pagamento esteja obrigado o
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado como conseqüência da Incorporação da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Imprensa Nacional ( Decreto-lei nº
6.209, de 19 de janeiro de 1944
) inclusive a viúva e herdeiros dos aposentados nas condições previstas no Decreto-lei nº 8.821, de 24 de janeiro de 1946
, e na Lei nº
2.752, de 10 de abril de 1956
.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5009904-30.2017.4.04.7205TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 09/10/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.