1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2020.
Art 20. Poderão contribuir facultativamente
para o IPASE os servidores aposentados antes da vigência do Decreto-lei nº 3.347, de 12
de junho de 1941
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para o IPASE os servidores aposentados antes da vigência do Decreto-lei nº 3.347, de 12
de junho de 1941
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0803486-31.2014.4.05.8200TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 12/11/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.