0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2023.
Art 9º Em períodos nunca superiores a um
quinqüênio e sempre que as circunstâncias aconselharem, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado reajustará as pensões concedidas aos beneficiários de seus segurados, de forma a atender variações de custo de vida,
utilizando-se do seu fundo de melhoria de pensão, ou solicitando ao Govêrno recursos
adicionais, quando insuficiente o fundo referido.
Parágrafo único. Da arrecadação proveniente
das contribuições de seus segurados obrigatórios, para fins de benefícios de família,
não poderá o Instituto dispender em despesas administrativas quantia superior a 20%
(vinte por cento).
quinqüênio e sempre que as circunstâncias aconselharem, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado reajustará as pensões concedidas aos beneficiários de seus segurados, de forma a atender variações de custo de vida,
utilizando-se do seu fundo de melhoria de pensão, ou solicitando ao Govêrno recursos
adicionais, quando insuficiente o fundo referido.
Parágrafo único. Da arrecadação proveniente
das contribuições de seus segurados obrigatórios, para fins de benefícios de família,
não poderá o Instituto dispender em despesas administrativas quantia superior a 20%
(vinte por cento).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 709302STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.