5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art 8º A despesa com o pagamento da diferença
decorrente da execução do disposto nos artigos 4º e 5º desta Lei, correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada a pensionistas.
decorrente da execução do disposto nos artigos 4º e 5º desta Lei, correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada a pensionistas.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · TRF2 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5066514-69.2023.4.02.5101TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 30/09/2024
Apelação/remessa Necessária 0001084-41.2010.4.03.6119TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 16/10/2017
Apelação Cível 0061117-51.1997.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Hong Kou Hen, julgado em 27/07/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.