21 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art 7º Por morte dos beneficiários ou perda
da condição essencial à percepção das pensões, estas reverterão:
(Vide Lei nº 5.703, de 1971)
I - A pensão vitalícia - para os
beneficiários das pensões temporárias;
II - As pensões temporárias - para os seus
co-beneficiários, ou, na falta dêstes, para o beneficiário da pensão vitalícia.
da condição essencial à percepção das pensões, estas reverterão:
(Vide Lei nº 5.703, de 1971)
I - A pensão vitalícia - para os
beneficiários das pensões temporárias;
II - As pensões temporárias - para os seus
co-beneficiários, ou, na falta dêstes, para o beneficiário da pensão vitalícia.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 8 · TRF3 4 · TRF1 3 · TRF2 3 · TR3 2 · TR2 1
Apelação Cível 0064909-30.2025.4.05.8300TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra, julgado em 09/09/2026
Agravo de Instrumento 0002479-76.2026.4.05.0000TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 0823086-53.2019.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 04/06/2026
12
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 7 · TRF5 2 · STF 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Mandado de Segurança MS 40813STF, Flávio Dino, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 0823086-53.2019.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 18/04/2026
Agravo de Instrumento 0002479-76.2026.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 26/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.