Art. 6

Art 6º Na distribuição das pensões, serão
observadas as seguintes normas:
(Vide Lei
nº 5.703, de 1971)
I - Quando ocorrer habilitação à pensão
vitalícia, sem beneficiários de pensões temporárias, o valor total das pensões
caberá ao titular daquela;
II - Quando ocorrer habilitação às pensões
vitalícias e temporárias, caberá a metade do valor a distribuir ao titular,da pensão
vitalícia e a outra metade, em partes iguais, aos titulares das pensões temporárias;
III - Qundo ocorrer habilitação sòmente às pensões temporárias, o valor a distribuir será pago, em partes iguais, aos que se
habilitarem.
Parágrafo único. Nos processos de habilitação, exigir-se-á o mínimo de documentação necessário, a juízo da autoridade a quem caiba conceder a pensão, e concedida esta, qualquer prova posterior só
produzirá efeito da data em que foi oferecida em diante, uma vez
que implique a exclusão de beneficiário.