Art. 5

Art 5º Para os efeitos do artigo anterior,
considera-se família do segurado:
(Vide
Lei nº 5.703, de 1971)
I - Para percepção de pensão vitalícia:
a) a espôsa, exceto a desquitada que não
receba pensão de alimentos;
b) o marido inválido;
c) a mãe viúva ou sob dependência econômica
preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;
II - Para a percepção de pensões
temporárias:
a) o filho de qualquer condição, ou enteado,
até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;
b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto,
até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso
de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público
permanente.