33 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art 4º É fixada em 50% (cinqüenta por cento)
do salário-base, sôbre o qual incide o desconto mensal compulsório para o IPASE, a soma
das pensões à família do contribuinte, entendida como esta o conjunto de seus
beneficiários que se habilitarem às pensões vitalícias e temporárias.
do salário-base, sôbre o qual incide o desconto mensal compulsório para o IPASE, a soma
das pensões à família do contribuinte, entendida como esta o conjunto de seus
beneficiários que se habilitarem às pensões vitalícias e temporárias.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 7 tribunais
TRF1 10 · TRF3 9 · TRF5 7 · TRF4 2 · TRF2 2 · TR3 2 · TR1 1
Apelação / Remessa Necessária 5007120-37.2025.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 27/07/2026
Apelação Cível 5001604-93.2022.4.03.6118TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/04/2026
Apelação Cível 0821176-15.2024.4.05.8300TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 05/03/2026
14
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 10 · STF 2 · TRF2 2
REsp REsp 2196358STJ, Regina Helena Costa, julgado em 20/02/2025
Apelação/Remessa Necessária 0015377-03.2004.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 13/11/2024
AREsp AREsp 709302STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.