Art. 3

Art 3º O Seguro Social obrigatório garante os
seguintes benefícios:
I - Pensão vitalícia;
II - Pensão temporária;
III - Pecúlio especial.
§ 1º O pecúlio especial será calculado de acôrdo com o
art. 5º do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941,
não podendo,
porém, ser inferior a 3 (três) vêzes o salário-base do contribuinte falecido.
§ 2º O pecúlio especial será concedido aos beneficiários, obedecida a seguinte ordem:
a) o cônjuge sobrevivente, exceto o
desquitado;
b) os filhos menores de qualquer condição, ou enteados;
c) os indicados por livre nomeação do segurado;
d) os herdeiros, na forma da lei civil.
§ 3º A declaração dos beneficiários será
feita ou alterada, a qualquer tempo, sòmente perante o IPASE, em processo especial, nela
se mencionando claramente o critério para a divisão, no caso de serem nomeados diversos
beneficiários.