Art. 2

Art 2º O Plano de Previdência compreende:
I - Seguro Social obrigatório;
II - Seguro privado facultativo.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.