255 acórdãos e 203 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1º O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos empregados que prestam
serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
Decisões que citam este artigo
255
acórdãos de 15 tribunais
TST 64 · TRT7 49 · TR1 46 · TRT1 32 · TR3 22 · TRT21 14 · TRT9 7 · TRT11 5 · TRT20 4 · TRF2 3 · TRT5 3 · STJ 2 e outros
Ag-ED-AIRR 0002077-78.2013.5.05.0222TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 29/10/2026
Rr 0001209-87.2015.5.20.0004TST, Morgana de Almeida, julgado em 22/10/2026
EDCiv-Ag-RR 0001629-69.2017.5.05.0221TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 14/10/2026
203
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 201 · STF 1 · TR3 1
Rr 0000181-53.2020.5.05.0028TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/11/2026
Emb 0001101-51.2015.5.05.0012TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
Airr 0100923-77.2021.5.01.0282TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 11/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.