64 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 12. As disposições desta lei se aplicam a situações análogas, definidas em regulamento.
Decisões que citam este artigo
64
acórdãos de 4 tribunais
TRT7 49 · TST 7 · TRT1 7 · TRT21 1
Airr 0101100-88.2019.5.01.0483TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 27/08/2026
EDCiv-Ag-Emb-Emb 0001630-54.2017.5.05.0221TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 22/04/2026
Rr 0000328-92.2014.5.05.0221TST, Liana Chaib, julgado em 11/06/2025
32
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 32
RRAg 0010572-92.2013.5.05.0002TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 23/10/2026
RRAg 0000224-03.2014.5.05.0221TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 22/12/2025
Ag-AIRR 0000220-60.2014.5.05.0222TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.