0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 11. Os atuais regimes de trabalho, nas atividades previstas no art. 1º, bem como as
vantagens a eles inerentes, serão ajustados às condições estabelecidas nesta lei, de forma que não ocorra redução de remuneração.
Parágrafo
único. A aplicação do disposto neste artigo ao empregado que cumpra jornada inferior a
8 (oito) horas dependerá de acordo individual ou coletivo, assegurados, em tal caso,
exclusivamente, os direitos constantes desta lei.
vantagens a eles inerentes, serão ajustados às condições estabelecidas nesta lei, de forma que não ocorra redução de remuneração.
Parágrafo
único. A aplicação do disposto neste artigo ao empregado que cumpra jornada inferior a
8 (oito) horas dependerá de acordo individual ou coletivo, assegurados, em tal caso,
exclusivamente, os direitos constantes desta lei.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0100653-95.2022.5.01.0483TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 19/06/2026
Arr 0000328-38.2010.5.09.0022TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 28/08/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.