88 acórdãos e 118 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 10. A variação de horários, em escalas de revezamento diurno, noturno ou misto, será
estabelecida pelo empregador com obediência aos preceitos desta lei.
Parágrafo
único. Não constituirá alteração ilícita a exclusão do empregado do regime de revezamento, cabendo-lhe exclusivamente, nesta hipótese o pagamento previsto no art. 9º.
estabelecida pelo empregador com obediência aos preceitos desta lei.
Parágrafo
único. Não constituirá alteração ilícita a exclusão do empregado do regime de revezamento, cabendo-lhe exclusivamente, nesta hipótese o pagamento previsto no art. 9º.
Decisões que citam este artigo
88
acórdãos de 6 tribunais
TRT21 41 · TST 36 · TRT20 7 · TRT1 2 · TRT5 1 · TRT6 1
Ag-AIRR 0000359-08.2020.5.07.0008TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 18/03/2026
Rr-Rr 0100619-44.2023.5.01.0206TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 07/10/2025
Airr 0010173-12.2013.5.05.0019TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 11/09/2019
118
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 118
Airr 0100923-77.2021.5.01.0282TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 11/11/2026
Airr 0101537-28.2025.5.01.0481TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 29/10/2026
Airr 0000494-95.2023.5.05.0161TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 04/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.