Art. 9

Art. 9º Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos
nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização.
Parágrafo
único. A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um só pagamento
igual à média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses
anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência do regime de revezamento ou de sobreaviso.