678 acórdãos e 307 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam
assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes
direitos:
I
- Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene;
II
- Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado.
assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes
direitos:
I
- Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene;
II
- Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado.
Decisões que citam este artigo
678
acórdãos de 18 tribunais
TRT1 155 · TST 140 · TRT21 138 · TR3 64 · TRT7 36 · TRT20 30 · TRT6 28 · TR2 25 · TRF2 24 · TRT9 13 · TRF5 7 · TRT5 4 e outros
REsp REsp 2283789STJ, Regina Helena Costa, julgado em 23/10/2026
Recurso Cível 5028431-76.2026.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 21/10/2026
Recurso Cível 5078057-64.2026.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 21/10/2026
307
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 306 · STJ 1
Airr 0101085-67.2024.5.01.0282TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 11/11/2026
Airr 0001294-82.2025.5.21.0008TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026
Airr 0101192-41.2023.5.01.0058TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 29/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.