Art. 3

Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos:
I
- Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho;
II
- Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º;
III
- Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço;
IV
- Transporte gratuito para o local de trabalho;
V
- Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três)
turnos trabalhados.
Parágrafo
único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento à conta de horas de repouso e alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores
serão compensados nos direitos a que se referem os itens I e II deste artigo.