602 acórdãos e 818 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 7º A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
Decisões que citam este artigo
602
acórdãos de 16 tribunais
TST 324 · TRT1 136 · TRT21 43 · TRT20 21 · TRT11 19 · TRT6 18 · TRT5 13 · TRT7 8 · TR5 7 · TRF2 4 · TRT3 4 · STF 1 e outros
Ag-AIRR 0100270-78.2021.5.01.0281TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5038860-19.2023.4.02.5001TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 21/09/2026
Airr 0101100-88.2019.5.01.0483TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 27/08/2026
818
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 816 · STF 2
Airr 0101085-67.2024.5.01.0282TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 11/11/2026
Airr 0100923-77.2021.5.01.0282TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 11/11/2026
Airr 0100761-29.2024.5.01.0007TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 03/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.