36 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 1.º - É instituído, na forma
prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração
do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
§ 1º - Para os fins desta Lei,
entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda,
e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.
§ 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem
relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei.
prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração
do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
§ 1º - Para os fins desta Lei,
entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda,
e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.
§ 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem
relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 11 tribunais
TRF3 16 · TRF1 6 · TJAL 3 · CARF 3 · TRT5 2 · STJ 1 · TST 1 · TR1 1 · TRF5 1 · TR3 1 · TRT21 1
Apelação Cível 0701787-77.2025.8.02.0046TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 20/08/2026
Apelação Cível 5001166-21.2024.4.03.6143TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/04/2026
Apelação Cível 0707672-70.2024.8.02.0058TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 08/04/2026
17
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 10 · TJDFT 4 · TST 2 · TRF2 1
Apelação Cível 0004531-58.2003.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 30/10/2025
AREsp AREsp 2007302STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 25/06/2025
AREsp AREsp 2469475STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/06/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.