25 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 2º - O Programa de que trata o
artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por
depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único - A Caixa
Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária
nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo.
artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por
depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único - A Caixa
Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária
nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 9 tribunais
TRF3 8 · TRF5 6 · TST 4 · TRF2 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · CARF 1 · TR2 1 · TR3 1
Apelação Cível 5019044-80.2025.4.02.5001TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 12/08/2026
Apelação Cível 0801508-09.2020.4.05.8200TRF5, julgado em 17/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 0819320-10.2019.4.05.8100TRF5, Leonardo Carvalho, julgado em 16/05/2026
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF2 2
REsp REsp 2187822STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 13/07/2026
Apelação Cível 0004531-58.2003.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 30/10/2025
REsp REsp 2136622STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 29/08/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.