Art. 3

Art. 3º - O Fundo de Participação
será constituído por duas parcelas:
a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o
seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;
b)
a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como
segue:
(Vide Lei Complementar nº 17, de 1973)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
1) no exercício de 1971, 0,15%;
2) no exercício de 1972, 0,25%;
3) no exercício de 1973, 0,40%;
4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.
§ 1º - A dedução a que se refere
a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:
a) no exercício de 1971 -> 2%;
b) no exercício de 1972 - 3%;
c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%.
§ 2.º - As instituições
financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma
contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.
§ 3º- As empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele
tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo.
§ 4º - As entidades de fins não
lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista,
contribuirão para o Fundo na forma da lei.
§ 5º - A Caixa Econômica Federal
resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário
Nacional.