13 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 4.º - O Conselho Nacional
poderá alterar, até 50% (cinqüenta por cento), para mais ou para menos, os percentuais
de contribuição de que trata o § 2º do art. 3º, tendo em vista a proporcionalidade
das contribuições.
poderá alterar, até 50% (cinqüenta por cento), para mais ou para menos, os percentuais
de contribuição de que trata o § 2º do art. 3º, tendo em vista a proporcionalidade
das contribuições.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 9 · STJ 1 · CARF 1 · TJBA 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0004656-11.2011.4.03.6138TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026
REsp REsp 2141897STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 04/09/2024
Apelação Cível 5005262-95.2022.4.03.6128TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TJDFT 4
AREsp AREsp 2823177STJ, Herman Benjamin, julgado em 28/01/2025
AREsp AREsp 2696064STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/11/2024
AREsp AREsp 2697266STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 29/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.