2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Art. 12 - As disposições desta Lei
não se aplicam a quaisquer entidades integrantes da Administração Pública federal,
estadual ou municipal, dos Territórios e do Distrito Federal, Direta ou Indireta
adotando-se, em todos os níveis, para efeito de conceituação, como entidades da Administração Indireta, os critérios constantes dos Decretos - Leis nºs 200, de 25 de fevereiro de 1967
, e 900, de 29 de setembro de 1969 .
não se aplicam a quaisquer entidades integrantes da Administração Pública federal,
estadual ou municipal, dos Territórios e do Distrito Federal, Direta ou Indireta
adotando-se, em todos os níveis, para efeito de conceituação, como entidades da Administração Indireta, os critérios constantes dos Decretos - Leis nºs 200, de 25 de fevereiro de 1967
, e 900, de 29 de setembro de 1969 .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · STF 1
REsp RESP 1130900STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 10/08/2010
RG no RE RE 577494 RGSTF, Ricardo Lewandowski, julgado em 17/04/2008
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2187822STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 13/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.