5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2009.
Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa Econômica Federal submeterá à aprovação do Conselho Monetário Nacional o regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios
para a sua aplicação.
Parágrafo único - O Conselho
Monetário Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o projeto de regulamento do Fundo.
para a sua aplicação.
Parágrafo único - O Conselho
Monetário Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o projeto de regulamento do Fundo.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 5
Apelação Cível 0003040-96.2003.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 20/08/2009
Apelação Cível 0021911-77.2003.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 28/08/2008
Apelação/remessa Necessária 0766737-46.1986.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 29/05/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.