Art. 10

Art. 10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando
direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdencíária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença
judicial, ao empregado.
Parágrafo único - As importâncias
incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer
efeito da legislação trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam
aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos
de qualquer natureza.