Art. 16

Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15 desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º
e no art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º
e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
§ 2º A importação efetuada na forma da alínea
f
do inciso II do art. 9º desta Lei não dará direito a crédito, em qualquer caso.
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)
(Produção de efeitos).