CAPÍTULO IX - DO CRÉDITO
Art. 18
18 acórdãos e 135 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 18. No caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei serão aproveitados pelo encomendante.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 5 tribunais
RFB 12 · CARF 2 · TRF2 2 · TRF4 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5004461-16.2022.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 25/09/2026
Recurso Voluntário 17227.726335/2024-85CARF, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, julgado em 27/01/2026
Apelação Cível 0800997-70.2023.4.05.8308TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros (convocado), julgado em 19/12/2024
135
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 133 · TRF4 1 · TRF2 1
REsp REsp 2175904STJ, Regina Helena Costa, julgado em 13/11/2024
REsp REsp 1947181STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 11/09/2024
AREsp AREsp 2346290STJ, Francisco Falcão, julgado em 05/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.