CAPÍTULO X - DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Art. 19
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2020.
Art. 19. Nos casos de lançamentos de ofício, serão aplicadas, no que couber, as disposições dos arts. 43
e 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
e 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
RFB 7 · CARF 1
Decisão 12689.001115/2007-93CARF, Laercio Cruz Uliana Junior, julgado em 23/09/2020
Solução de Consulta SC Cosit nº 568/2017RFB, julgado em 20/12/2017
Parecer Normativo Parec. Norm. Cosit nº 1/2017RFB, julgado em 31/03/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.