CAPÍTULO XI - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO
Art. 20
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2010.
Art. 20. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração e a fiscalização das contribuições de que trata esta Lei.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º As contribuições sujeitam-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta de que trata o
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
bem como, no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, especialmente quanto à valoração aduaneira, e da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 2º A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º As contribuições sujeitam-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta de que trata o
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
bem como, no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do imposto de importação, especialmente quanto à valoração aduaneira, e da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 2º A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 4
Apelação Cível 0008223-43.2006.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 09/12/2010
Apelação Cível 0024379-77.2004.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 14/08/2008
Apelação/remessa Necessária 0034946-70.2004.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 14/08/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.