Art. 2

Art. 2º
- Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, são mantidos os critérios de participação dos empregados e servidores estabelecidos nos arts. 7º
e 4º
,
respectivamente, das Leis Complementares nºs 7 e 8, referidas, passando a ser
considerado, para efeito do cálculo dos depósitos efetuados nas contas individuais, o
valor global dos recursos que passarem a integrar o PIS-PASEP.
)
(Revogado pela Lei nº
13.677, de 2018)