Art. 3

Art. 3º
- Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes
passarão a ser creditadas:
a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);
b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados
anualmente sobre o saldo credor corrigido;
c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP,
deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja
indispensável.