Art. 4

Art. 4º
- As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são
inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo,
indisponíveis por seus titulares.
§ 1º Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque integral do seu saldo a partir de 19
de agosto de 2019.
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
I - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
II - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
III - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
IV - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
V - (
revogado
);
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
VI - (
revogado
).
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 2º ( Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 3º ( Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 4º Na hipótese de morte do titular da conta individual do PIS-Pasep, o
saldo da conta será disponibilizado aos seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica
relativa aos servidores civis e aos militares.
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 4º-A. Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, quando o titular da conta individual do PIS-Pasep não possuir dependentes, o saldo da conta
será disponibilizado aos seus sucessores, nos termos estabelecidos em lei.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 5º Os saldos das contas individuais do PIS-Pasep ficarão disponíveis
aos participantes de que tratam o
caput
e o § 1º deste artigo ou,
na hipótese de morte do titular da conta individual, aos seus
dependentes ou sucessores, observado o disposto nos §§ 4º e 4º-A deste
artigo, independentemente de solicitação.
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 6º
(Vigência
encerrada)
§ 6º A disponibilização dos saldos das contas individuais de que trata o
§ 1º deste artigo será efetuada conforme cronogramas de atendimento,
critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep.
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 7º ( Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 8º Na hipótese de conta individual de titular já
falecido, as pessoas referidas nos §§ 4º e 4º-A deste artigo poderão solicitar o
saque do saldo existente na conta do titular independentemente de inventário,
sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os
dependentes ou sucessores e que estes atestem por escrito a autorização do saque
e declarem não haver outros dependentes ou sucessores conhecidos.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)