Art. 4-A

Art. 4º-A. A Caixa Econômica
Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo da conta individual do participante do PIS/Pasep em folha de pagamento ou mediante
crédito automático em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hipóteses normativas para saque e não houver sua prévia manifestação contrária.
(Redação dada pela Lei nº
13.677, de 2018)
§ 1º Comprovada a morte do titular da conta individual do PIS/Pasep, aplica-se o disposto no caput
deste artigo a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência
Social, quando não houver prévia manifestação contrária dos dependentes.
(Redação dada pela Lei nº
13.677, de 2018)
§ 2º
(Vigência
encerrada)
§ 2º Na hipótese do crédito
automático de que tratam o
caput
e o § 1º deste artigo, o interessado
poderá solicitar a transferência do valor para outra instituição financeira, em até 3 (três) meses após o depósito, sem pagamento de tarifa, conforme
procedimento a ser definido pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep.
(Redação dada pela Lei nº
13.677, de 2018)
§ 3º
(Vigência
encerrada)
§ 3º O valor a ser
disponibilizado nos termos deste artigo poderá ser emitido em unidades inteiras
de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira
imediatamente superior.
(Redação dada pela Lei nº
13.677, de 2018)