64 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 5º
- É mantido, para os recursos do PIS-PASEP, inclusive aqueles a que se refere o
art. 1º
da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973
, o sistema de aplicação unificada
estabelecido na Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974 .
- É mantido, para os recursos do PIS-PASEP, inclusive aqueles a que se refere o
art. 1º
da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973
, o sistema de aplicação unificada
estabelecido na Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974 .
Decisões que citam este artigo
64
acórdãos de 13 tribunais
TJGO 20 · TJAL 9 · TJPI 6 · TJPB 6 · TR5 6 · TR1 5 · TRF5 3 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJPA 2 · TJRN 1 · TJTO 1 e outros
Decisão 0801089-28.2024.8.14.0031TJPA, julgado em 22/09/2026
Agravo de Instrumento 0803722-70.2026.8.02.0000TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 09/07/2026
Apelação Cível 0205246-85.2023.8.06.0117TJCE, Francisco Lucidio de Queiroz Junior, julgado em 08/07/2026
17
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJPB 8 · TJDFT 5 · TJBA 3 · TJGO 1
Apelação 8000514-64.2020.8.05.0173TJBA, Jose Alfredo Cerqueira da Silva, julgado em 22/04/2024
Apelação 8000514-64.2020.8.05.0173TJBA, Jose Alfredo Cerqueira da Silva, julgado em 22/04/2024
Apelação 8000510-90.2021.8.05.0173TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 27/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.