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Art. 6º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar dentro de 120 (cento e vinte)
dias, contados de sua publicação.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar dentro de 120 (cento e vinte)
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
APELAçãO CíVEL 8002183-07.2021.8.05.0113TJBA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.