13 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 7º
- Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de julho de 1970, revogados os
arts. 8º
e seu parágrafo
, e 9º, e seus §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970
, e os
§§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970
, e as demais disposições em contrário (³).
Brasília, 11 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Alysson Paulinelli
Ney Braga
Arnaldo Prieto
Paulo de Almeida Machado
Severo Fagundes Gomes
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
L.G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12 de setembro de 1975
*
- Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de julho de 1970, revogados os
arts. 8º
e seu parágrafo
, e 9º, e seus §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970
, e os
§§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970
, e as demais disposições em contrário (³).
Brasília, 11 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Alysson Paulinelli
Ney Braga
Arnaldo Prieto
Paulo de Almeida Machado
Severo Fagundes Gomes
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
L.G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12 de setembro de 1975
*
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 7 tribunais
TJRN 5 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJPA 1 · TJPR 1 · TJMA 1 · TRT6 1
1689 0737245-97.2021.8.07.0001TJDFT, Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 0801324-19.2024.8.20.5110TJRN, Dilermando Mota Pereira, julgado em 03/08/2026
Apelação Cível 0804622-43.2024.8.20.5102TJRN, Dilermando Mota Pereira, julgado em 06/07/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJDFT 2
REsp REsp 1895483STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 16/02/2024
AREsp AREsp 2278883STJ, Raul Araújo, julgado em 28/02/2023
198 0707713-43.2019.8.07.0003TJDFT, Eustáquio de Castro
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.