Artigo revogado pela pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2021.
Art. 1º Ficam congelados, pelo prazo máximo
de 90 (noventa) dias, todos os preços, inclusive os referentes a mercadorias,
prestações de serviços e tarifas, nos níveis dos preços já autorizados ou dos preços à vista efetivamente praticados no dia 12 de junho de 1987.
de 90 (noventa) dias, todos os preços, inclusive os referentes a mercadorias,
prestações de serviços e tarifas, nos níveis dos preços já autorizados ou dos preços à vista efetivamente praticados no dia 12 de junho de 1987.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 5 tribunais
RFB 9 · TRF3 3 · TST 2 · TJSP 1 · TJRN 1
Direta de Inconstitucionalidade 2255715-82.2018.8.26.0000TJSP, João Carlos Saletti, julgado em 05/06/2019
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4018/2019RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 11/03/2019
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4017/2019RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 11/03/2019
34
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF5 17 · TST 17
Arr 0188300-87.2013.5.17.0002TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 24/02/2021
Airr 0002355-34.2013.5.02.0070TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 16/09/2019
Agravo de Instrumento 0807292-02.2015.4.05.0000TRF5, Alexandre Luna Freire, julgado em 17/12/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.