Artigo revogado pela pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 12. Ficam estabilizados, em seus atuais
valores, pelo período a que se refere o artigo 1º deste decreto-lei, os aluguéis
devidos nas locações comerciais, residenciais ou não residenciais.
valores, pelo período a que se refere o artigo 1º deste decreto-lei, os aluguéis
devidos nas locações comerciais, residenciais ou não residenciais.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.