Artigo revogado pela pela Lei nº 7.730, de 1989 (Plano Verão). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
22 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2017.
Art. 13 As obrigações contratuais pecuniárias e os títulos de crédito, combiários ou cambiariformes, inclusive faturas
ou duplicatas, que tenham sido constituídas ou emitidas em cruzados no período de 1º de janeiro a 15 de junho de 1987, sem cláusula de reajuste
ou de correção monetária, ou com cláusula de correção monetária
prefixada, serão deflacionados, no dia do vencimento, dividindo-se o
montante expresso em cruzados pelo fator de deflação a que se refere o §
2º deste artigo.
ou duplicatas, que tenham sido constituídas ou emitidas em cruzados no período de 1º de janeiro a 15 de junho de 1987, sem cláusula de reajuste
ou de correção monetária, ou com cláusula de correção monetária
prefixada, serão deflacionados, no dia do vencimento, dividindo-se o
montante expresso em cruzados pelo fator de deflação a que se refere o §
2º deste artigo.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 16 · TRF3 3 · CARF 2 · TR3 1
Apelação 0002114-89.2009.8.19.0001TJRJ, Ricardo Couto de Castro, julgado em 25/08/2010
Apelação Cível 0696092-20.1991.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 15/04/2010
Apelação 0007012-77.2007.8.19.0208TJRJ, Elisabete Filizzola Assunção, julgado em 17/07/2009
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJRJ 3 · TST 1 · TR3 1
Rr 0133600-10.2008.5.07.0005TST, Emmanoel Pereira, julgado em 29/05/2017
Apelação 0070369-70.2007.8.19.0001TJRJ, Ricardo Couto de Castro, julgado em 13/01/2010
Apelação 0070369-70.2007.8.19.0001TJRJ, Ricardo Couto de Castro, julgado em 17/11/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.